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29 de abril de 2021

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A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?

Um levantamento da  Kairós Desenvolvimento Social, com base nos dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, mostrou que o Brasil tem 413 mil jovens aprendizes contratados . Essa contratação é obrigatória para várias empresas, mas quem deve fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes? 

Dados do Caged do final de 2020 apontam que o país fechou mais de 85 mil vagas de trabalho para esses jovens. O número é o maior recorde negativo de toda série histórica da Lei de Aprendizagem.

Diante desse cenário, a fiscalização é uma ferramenta importante para garantir o direito a uma formação profissional para adolescentes e jovens. Veja neste artigo a quem compete essa fiscalização e quais são as penalidades previstas para as empresas que descumprem as regras..

Quais empresas devem contratar um aprendiz

De acordo com a lei, os estabelecimentos com mais de sete empregados, de qualquer atividade, são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, em um percentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional. 

Algumas posições podem ser desconsideradas nesse cálculo, como funções que exigem formação de nível superior ou técnico, cargos de direção, gerência ou de confiança, empregados em regime de trabalho temporário e os aprendizes já contratados.

A contratação é facultativa para micro e pequenas empresas, inclusive para aquelas que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado como Simples, e para Entidade Sem Fins Lucrativos que tem como objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem.

A quem compete fiscalizar as cotas de aprendizes?

São duas instituições que têm poder para fiscalizar o cumprimento das cotas previstas na lei de aprendizagem.

Tanto o Ministério do Trabalho, por meio das unidades regionais e da fiscalização trabalhista pode fazer essa verificação, quanto o  Ministério Público do Trabalho, que também tem competência para verificar se a Lei de Aprendizagem está sendo cumprida.

Penalidades para quem descumpre

Quem descumpre a legislação pode receber as seguintes penalidades:

  • lavratura de auto de infração e, consequente, determinação de multa administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
  • encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para as providências legais cabíveis;
  • formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública;
  • encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis; 
  • anulação do contrato de aprendizagem.

Tem alguma dúvida sobre como funciona o programa para jovens aprendizes? Leia nosso artigo sobre o assunto.

Se você ainda não tem um jovem aprendiz na sua empresa ou precisa se adequar às normas da Lei de Aprendizagem, procure o Instituto Ramacrisna. Há mais de 60 anos, o Instituto trabalha para a formação de adolescentes e jovens adultos. 

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