A Lei do Jovem Aprendiz está completando 21 anos. A norma foi sancionada em 2000 e é considerada um marco de inclusão social no país e a porta de entrada para o mercado de trabalho.

Mas apesar de já existir há mais de duas décadas, muita gente ainda tem dúvidas sobre esse programa.

Por isso, preparamos um guia completo para que você possa ficar por dentro do assunto e tirar todas as suas dúvidas sobre o jovem aprendiz.

O que é o jovem aprendiz

De acordo com a Lei 10.097/2000, os aprendizes são aqueles jovens que estudam, trabalham e recebem formação para a profissão que estão se capacitando. 

Para ingressar no programa, é necessário estar cursando o ensino fundamental ou médio. Além disso, também é preciso estar matriculado e frequentando as aulas da educação técnica profissional em uma instituição conveniada com a empresa contratante. 

Esses jovens podem exercer a carga horária de, quatro ou seis horas por dia ou 30 horas semanais. Mas podendo ser estendida para oito horas diárias ou 40 horas semanais, para aqueles que já terminaram o ensino regular.

Eles também têm direito a receber o proporcional ao salário mínimo, de acordo com as horas trabalhadas.

Os encargos trabalhistas ficam por conta da empresa contratante. Ou seja, o jovem aprendiz tem direito ao descanso remunerado; férias, que devem preferencialmente coincidir com o recesso escolar; e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que no caso do jovem aprendiz  é de 2% apenas.

Por ser assegurado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além de ter direito a férias e décimo terceiro, o jovem aprendiz também tem direito a auxílio doença e licença maternidade. 

Nesses casos de afastamento, o jovem é desobrigado de participar das aulas teóricas. 

Caso o empregador vá à falência ou a empresa feche por outro motivo, o jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego quando do desligamento da organização. O benefício é pago pela Caixa Econômica Federal e o valor leva em consideração a média dos três últimos salários registrados.

Quais empresas precisam contratar

A lei estabelece que qualquer empresa com pelo menos 7 funcionários tem que contratar jovens aprendizes. 

De acordo com a legislação, o número de aprendizes deve ser equivalente a pelo menos 5% e até 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

Essa proporção pode ser maior no caso das organizações sem fins lucrativos, voltadas para a educação profissional.

Já as empresas públicas ou de economia mista também precisam fazer a contratação, seguindo o que está estipulado na lei. A diferença é que ela deve ocorrer por meio de um processo seletivo, com publicação de edital com as regras para o certame, ou com o auxílio de entidades sem fins lucrativos.

Especificidades do contrato

O contrato de jovem aprendiz tem algumas particularidades em relação aos funcionários CLT. Especialmente porque, no acordo, o empregador se compromete a garantir ao aprendiz uma formação profissional. 

Mas não é só isso. O contrato deve conter:

• indicação do curso escolhido para a aprendizagem;
• carga horária de trabalho diária e semanal; 
• quantidade de horas técnicas e práticas; 
• remuneração; 
• termo inicial e final do contrato de trabalho (precisa coincidir com as datas de começo e término do curso de aprendizagem;
• qualificação da empresa e do aprendiz
• identificação da instituição que vai ministrar o curso de aprendizagem.

Além disso, o contrato tem tempo pré-estabelecido, que pode ser de até dois anos, e não pode ser alterado, mesmo que haja acordo entre as partes. 

A Lei de Aprendizagem prevê algumas situações em que o contrato pode ser encerrado. Isso é possível quando do fim do prazo de duração da aprendizagem; quando o aprendiz completar 24 anos e quando o adolescente não se adapta ou tem desempenho abaixo do esperado.

O encerramento também pode ocorrer em casos de falta disciplinar grave; perda do ano letivo na escola devido ao alto número de faltas sem justificativa e quando o jovem solicita dispensa.

Por outro lado, a lei assegura que o contrato não seja rescindido nos casos de afastamento em casos de doença ou na licença maternidade. Além disso, também não pode haver a dispensa de aprendizes quando há redução do quadro de funcionários da empresa.

Se, ao fim do prazo determinado no contrato, as duas partes decidirem manter a parceria, deve ser feito um novo processo de contratação. Dessa forma, o jovem deixa de ser aprendiz e se torna um colaborador da empresa, em um contrato normal.

Benefícios para empresas

A contratação de jovens aprendizes traz uma série de benefícios fiscais. Em primeiro lugar, permite o pagamento de 2% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ou seja, um valor quatro vezes menor do que uma empresa teria que pagar normalmente.

Além disso, também ocorre a dispensa do aviso prévio remunerado, que, nos casos de demissão sem justa causa, é correspondente a 30 dias de trabalho mais o tempo proporcional do colaborador na casa.

A lei também desobriga o pagamento da multa rescisória, que corresponde a 40% do valor total do Fundo de Garantia quando o funcionário se desliga da empresa.

Além disso, as empresas registradas no Simples Nacional não têm qualquer tipo de acréscimo na alíquota da Contribuição Previdenciária.

Sem contar que, ao contratar um jovem aprendiz, a empresa está investindo na segurança de toda a comunidade. Isso porque, muitas vezes, ao ingressar no mercado de trabalho, ele se afasta da criminalidade, más companhias e do uso de drogas.

Outra melhoria do ponto de vista social é a contribuição para a mão de obra qualificada. Ou seja, trata-se da formação de profissionais e geração de renda complementar para várias famílias.

Além disso, outro benefício adicional é que, ao final do processo de aprendizagem, pode ocorrer a contratação definitiva desse jovem, reduzindo os gastos com processos seletivos e treinamentos. 

Sanções para empresas

Se há benefícios para as empresas que cumprem a Lei de Aprendizagem,  as que desrespeitam as normas estão sujeitas a sanções. 

No caso de não haver a contratação do número mínimo de aprendizes, a  legislação considera que houve danos morais tanto para os jovens, porque deixaram de receber a profissionalização, quanto para a sociedade, que perde profissionais capacitados.

A fiscalização é feita pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Em caso de descumprimento, o empregador terá que pagar uma multa referente a um salário mínimo para cada vaga de aprendizagem não preenchida ou ocupada com irregularidades.

Essa multa pode ser de até cinco salários mínimos. Em casos de reincidência, a lei prevê que a punição pode chegar até 10 salários mínimos. 

Outras penalidades são a abertura de inquérito e/ou ajuizamento civil no Ministério Público ou na Promotoria da Infância e da Juventude; termo de ajustamento de conduta; a anulação do contrato de aprendizagem irregular e a determinação para a contratação de jovens, privilegiando os regressos do sistema carcerário.

Como contratar aprendizes

Mas, antes de fazer a contratação, a empresa deve encontrar uma instituição parceira, que vai ficar responsável por capacitar esse jovem aprendiz.

Essas instituições devem ser entidades sem fins lucrativos que prestam assistência a adolescentes ou  que são voltadas para a educação profissional.

O processo de contratação é comandado pela empresa, que pode realizar diversos tipos de seleção, como entrevistas, provas e dinâmicas. 

Mas, no caso do jovem aprendiz que é menor de idade, o treinamento só pode acontecer em instituições que possuem a autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em todos os casos, é necessário cumprir uma série de exigências para ministrar os cursos aos jovens aprendizes. Isso inclui o registro no Cadastro Nacional de Aprendizagem — uma espécie de banco de dados que registra todas as informações de instituições técnico-profissionais do Brasil.

Além disso, é preciso ter uma estrutura adequada. Entre esses pré-requisitos estão instalações físicas seguras e com higiene; estar regular e apresentar plano de trabalho compatível com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quem pode ser jovem aprendiz

Em resumo, para ser jovem aprendiz, é necessário ter entre 14 e 23 anos e estar matriculado no ensino regular. Vale lembrar que essa é a única forma de contratação legal de adolescentes entre 14 e 16 anos. Então, abaixo dessa idade, a lei não permite nenhuma forma.

A idade máxima prevista não se aplica aos jovens aprendizes com deficiência e cada caso precisa de avaliação. Por exemplo, aqueles jovens com laudo de deficiências mental e/ou intelectual precisam ter, na comprovação da escolaridade, considerações sobre as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Além desses pré-requisitos, o adolescente precisa ter Carteira de Trabalho. Isso porque o contrato de aprendiz deve ser registrado no documento. 

A lei estabelece, ainda, que o trabalho do jovem aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais à formação e ou ao desenvolvimento físico, psíquico e social. Da mesma forma, as atividades também não podem ser desenvolvidas em horários e locais que não permitam que o jovem frequente a escola.

Além disso, o aprendiz menor de 18 anos não pode exercer o trabalho noturno. De acordo com a lei, esse período é compreendido entre às 22h e às 5h do dia seguinte, no trabalho urbano. 

O jovem aprendiz maior de 18 anos pode exercer esse tipo de trabalho, desde que seja assegurado o pagamento do adicional noturno. 

Menor, adolescente ou jovem aprendiz?

Jovem aprendiz é o nome correto do programa, mas menor aprendiz e adolescente aprendiz são outras formas de se referir aos participantes de um mesmo programa. 

Há alguns anos, o termo menor aprendiz era mais comum. Mas, como a Lei da Aprendizagem estipula a idade máxima de 24 anos, o mais adequado é usar o nome jovem aprendiz. 

Jovem aprendiz em números

Um levantamento feito pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) apontou que, no primeiro semestre de 2021, houve um crescimento de 47,3% no número de vagas de jovem aprendiz, se comparado com o mesmo período de 2020.

De acordo com o estudo, entre janeiro e junho, foram abertas 35.631 vagas  e 30.197 contratos de jovem aprendiz no país.

Por outro lado, a publicação “Juventudes e a Pandemia do Coronavírus”, realizada pelo Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), traçou um perfil sobre as preocupações dos jovens na condição de aprendizes. 

O estudo aponta que a maioria dos jovens aprendizes têm mais de 18 anos. Da mesma forma, a maioria, 57%, dos entrevistados declarou estar estudando.

Entre aprendizes que já terminaram seus estudos, a maior parte possui entre 18 e 24 anos.

Ainda de acordo com a publicação, os aprendizes apresentaram uma tendência menor à exaustão, insônia, ansiedade, depressão e pensamento suicida ou de automutilação do que outros jovens, principalmente comparados àqueles que não trabalhavam. 

Programa de Aprendizagem do Instituto Ramacrisna

O Ramacrisna é uma dessas instituições credenciadas para o treinamento de jovem aprendiz. O Programa de Aprendizagem do Instituto existe desde 2005 e já capacitou mais de 3.600 jovens de 13 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Programa de Aprendizagem começa com a escolha do aprendiz: o Ramacrisna fica responsável por fazer uma pré-seleção do adolescente entre os integrantes do projetos Jovens de Futuro. 

Para isso, leva em conta o perfil da vaga oferecida pela empresa e a localidade de moradia. Isso porque, preferencialmente, deverá ser próxima ao local de trabalho. 

Então, esses jovens são encaminhados para uma entrevista na empresa, que é responsável por fazer a contratação.

Após a escolha ser feita, o Instituto envia uma lista de documentos que o contratante deve apresentar ao Ministério do Trabalho e Previdência e outros órgãos competentes. Isso é necessário para comprovar o cumprimento da cota de aprendizagem.

É só aí que os alunos começam os cursos. Por fim, vale lembrar que os adolescentes recebem uma capacitação na área relacionada à atuação da empresa com quem eles têm vínculo profissional. 

Atualmente, o Instituto Ramacrisna conta com treinamento em 11 áreas. São elas:

• Assistente administrativo (I, II e III)
• Assistente em comércio e serviços
• Aprendiz bancário
• Assistente de produção audiovisual
• Assistente de logística
• Aprendiz na música

Cada um desses cursos possui uma carga horária diferente, que varia entre 11 meses e 6 horas a 24 meses e 4 horas. Todas essas capacitações contam com aulas teóricas e práticas, ministradas por instrutores qualificados e preparados para passar o conhecimento.

Entre as empresas que fazem parte do Programa de Aprendizagem do Instituto Ramacrisna estão,por exemplo, a Comau, a Teksid, a Unifort, o  Banco do Brasil e a Unimed. 

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Papel dos monitores

Os monitores ou tutores são aqueles profissionais que ficam responsáveis pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz na empresa. 

Dessa forma, o objetivo é garantir que o jovem tenha uma formação de qualidade e que contribua para o seu desenvolvimento profissional e a realização de atividades para a empresa contratante. 

Além disso, esses profissionais também são responsáveis por realizar a avaliação de desempenho do aprendiz. 

A avaliação deve ser feita de forma contínua, de acordo com a rotina de trabalho do jovem. Esse processo também conta com o feedback do monitor e dicas para melhorar o desempenho.

O processo de avaliação deve levar em conta:

• conhecimento
• habilidades
• atitudes referentes às tarefas

Ao final do contrato, é feita uma avaliação mais detalhada sobre o desempenho do jovem referente a todo o período de aprendizagem. Assim, o jovem será habilitado ou não para receber um certificado de conclusão de qualidade profissional.

Jovens de Futuro

Esse é um diferencial do Instituto Ramacrisna. Não se trata apenas de capacitar os jovens aprendizes, mas também existe um projeto preparatório para os adolescentes que desejam se tornar um jovem aprendiz.

Trata-se do programa Jovens de Futuro. Um curso que tem carga horária de 80 horas em que os adolescentes aprendem conceitos importantes para dar os primeiros passos no mercado de trabalho.

Durante as aulas, eles recebem lições de como falar em público, participar de entrevistas de trabalho, lições de ética e dicas de relacionamento interpessoal e de como deve ser o atendimento ao cliente.

Além disso, de acordo com a demanda do mercado, análise de perfil e o desempenho do adolescente durante o curso, os alunos podem ser indicados às empresas para concorrerem às vagas de aprendizes.

Para participar do projeto Jovens do Futuro, o adolescente deve passar por um processo seletivo, que tem três etapas: a primeira é uma avaliação socioeconômica e demanda das empresas; a segunda é uma prova on-line; e, por fim, a apresentação de documentação e comprovação de renda. 

Além disso, os candidatos têm que ter entre 14 e 20 anos de idade, estar cursando o 9º ano do ensino fundamental, ou cursando ensino médio.

Em cada turma, são 45 alunos. Por causa da pandemia, as aulas estão sendo ministradas de forma remota.

Avaliação do Programa de Aprendizagem

No último relatório de impacto, foi possível mensurar o impacto do Programa de Aprendizagem do Instituto Ramacrisna. Anualmente, esse programa recebe investimentos de mais de R$3,6 milhões. Sendo que, a cada real investido, há o retorno social de R$3,95.

De acordo com o documento, a cada ano, pelo menos 460 novos adolescentes participam do programa. O tempo médio que o aprendiz participa do programa é de 1 ano e 2 meses. E eles recebem, em média, ½ salário mínimo por mês. 

Também é importante destacar o alto número de adolescentes que participaram do programa e que concluíram o ensino médio. São 78%, índice acima dos 64%, que representam a média nacional registrada em 2017.

A taxa de contratação após o fim do contrato de aprendizagem é de 20%. 

E a renda média dos jovens que conseguiram um emprego após passarem pela aprendizagem é de R$2.300. 

Entre aqueles que foram contratados, metade permanece na empresa por mais de 4 anos.

Do ponto de vista do empregador, cada uma das 100 empresas parceiras investe, em média, R$7.624,94 por jovem aprendiz em um ano.

Ao contratar um dos adolescentes ao final do período de aprendizagem, a empresa economiza R$834. Esse valor é referente à redução de custos com recrutamento, treinamento e adaptação de novos funcionários.

Por fim, a nota de satisfação dos adolescentes para o Programa de Aprendizagem do Ramacrisna é de 8,96. Para as empresas, a avaliação é 8. 

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Por fim, o Relatório de Impacto traz, ainda, uma avaliação de como as empresas e os adolescentes relacionam o programa de aprendizagem com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).  

Na avaliação dos participantes da pesquisa, são cinco os objetivos mais alinhados:

• 8: Trabalho decente e crescimento econômico
• 4: Educação de qualidade
• 1: Erradicação da pobreza
• 16: Paz, justiça e instituições fortes e eficazes
• 10: Redução das desigualdades

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