Há mais de 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante proteção e direitos para menores de 18 anos

Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante proteção integral a todas as pessoas entre zero e dezoito anos. Assegurando, dessa forma, acesso a “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. 

O ECA foi a porta para a criação de diversas políticas públicas em várias áreas. Isso fez com que a realidade de crianças e adolescentes mudasse nas últimas três décadas, desde a promulgação da norma.

Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu o entendimento de crianças e adolescentes como seres portadores de direitos. Ou seja, que menores de 18 anos mereciam proteção e leis que garantem o cuidado integral. 

No dia 13 de julho foi celebrado o dia do ECA. Por isso, o Instituto Ramacrisna promove uma reflexão sobre a norma.

O que representa o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Antes da criação do ECA, as leis não amparavam crianças e adolescentes. Ou seja, quem tinha menos de 18 anos não era visto como pessoa, nem culturalmente e nem juridicamente. 

A lei que vigorava antes da criação do Estatuto era o Código do Menor. Criado na ditatura militar, o código levava ao tratamento com crianças e adolescentes a sua ideologia de vigilância, com políticas de fiscalização e, muitas vezes, tortura.

Os chamados “menores abandonados”, que cometiam delitos, faziam uso de drogas ou estavam envolvidos com o tráfico nas comunidades, estavam sujeitos a essas políticas de repressão. Além disso, poderiam ser retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família, que eram a autoridade máxima sobre o assunto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente mudou essa perspectiva ao garantir a convivência familiar, como uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes. Ou seja, o ECA considera que, como seres em desenvolvimento, é essencial uma estrutura familiar saudável e convívio harmonioso.

Desafios

Apesar dos inúmeros avanços, ainda existe muito trabalho a ser feito para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integralidade. Em material comemorativo, o Ministério Público Federal ouviu procuradores de Justiça que atuam na área da infância e juventude sobre os principais desafios para o ECA.

Ivonei Sfoggia, procurador-geral de Justiça, que por dez anos foi promotor da área da infância e juventude, apontou lacunas nos direitos à saúde e à educação. “Mudar esse quadro não é algo que requeira novas leis, sendo necessário apenas que consigamos fazer cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos de nossa infância e juventude”, avaliou. 

“Somente quando todas as nossas crianças e adolescentes, residentes em qualquer parte do país e que tenham as mais diferentes condições de vida, puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridade absoluta”, concluiu.

Já Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que é procurador de Justiça referência na temática, tendo inclusive participado da redação do Estatuto, avalia que há uma dificuldade de entidades priorizarem a infância e a adolescência.

“A superação desse desafio requer que todos reconheçam e submetam-se ao princípio constitucional que determina prioridade absoluta para a área da infância e da juventude, que consiste na formulação preferencial das respectivas políticas e da destinação privilegiada de recursos”, afirma. 

O ECA e o Terceiro Setor

O Terceiro Setor tem um papel significativo na história do ECA. Para começar, atores sociais pressionaram o governo para a criação de uma legislação que amparasse crianças e adolescentes.

Depois de ter sido sancionado, o ECA continua tendo uma relação próxima com o Terceiro Setor. Isso porque as organizações sociais têm um papel importante na efetivação do Estatuto, atuando onde o poder público não chega. 

Além disso, o Terceiro Setor cobra a implementação de políticas públicas e serviços que podem ser feitos junto aos governos. Sem contar o poder das parcerias com a iniciativa privada, que pode apoiar a melhoria de vida de milhões de crianças e adolescentes no nosso país. 

Especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social, o Terceiro Setor se torna protagonista na garantia de direitos de quem tem menos de 18 anos. Esse é o caso do Instituto Ramacrisna, que garante acesso à educação, alimentação, lazer e cultura para crianças e adolescentes. Além de lutar contra o trabalho infantil e investir na profissionalização de jovens adultos, transformando a vida de milhares de famílias.

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