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Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco histórico na legislação brasileira ao consolidar a doutrina da proteção integral.
Pela primeira vez, a infância e a adolescência passaram a ser tratadas como prioridades absolutas, com garantia de direitos civis, sociais e individuais. 35 anos depois, o ECA continua sendo a principal base legal na defesa dos direitos de pessoas com menos de 18 anos, mesmo diante de novos desafios sociais, tecnológicos e econômicos.
O Estatuto foi inspirado na Constituição de 1988 e fundamentado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Ele substituiu o antigo Código de Menores, criado durante a ditadura militar, que tratava crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sob a ótica da repressão e da vigilância.
Ou seja, a partir dele, estabeleceu-se a ideia de que o desenvolvimento infantil deve acontecer em condições de liberdade, dignidade e respeito, com acesso à educação, à saúde, ao lazer, à cultura, entre outros direitos fundamentais.
Entre os principais avanços promovidos pelo ECA está a implantação de mais de 6 mil Conselhos Tutelares em todo o Brasil, além da criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que articula o trabalho de diversas instâncias do poder público e da sociedade civil.
Nos últimos anos, legislações complementares como a Lei da Escuta Protegida, a Lei Henry Borel e a Lei da Palmada também fortaleceram a atuação do Estatuto, ampliando o escopo da proteção infantil.
No entanto, dados recentes mostram que ainda há muitos desafios para que o ECA seja plenamente cumprido. Segundo o relatório “Cenário da Infância e Adolescência 2025“, publicado pela Fundação Abrinq, cerca de 46,5% das crianças com até seis anos vivem em situação de pobreza no Brasil.
Desse total, mais de 16% estão em pobreza extrema, o que evidencia desigualdades estruturais profundas que impactam diretamente o acesso a direitos básicos.
Além disso, o Senado Federal e o Governo Federal promoveram audiências públicas em julho de 2025 para debater os impactos da era digital na infância. Um dos temas mais discutidos foi o aumento de casos de cyberbullying, além da exposição excessiva de crianças às telas.
Essas novas formas de vulnerabilidade estão fora do escopo original do ECA e exigem atualizações legislativas. Propostas como o Projeto de Lei 4773/2023, que trata da regulamentação do uso de redes sociais por menores de idade, estão em discussão no Congresso.
As organizações sociais têm papel decisivo na efetivação dos princípios do ECA, especialmente em territórios marcados por desigualdade e exclusão.
Nos últimos dois anos, iniciativas do Terceiro Setor, como o Instituto Ramacrisna, têm sido fundamentais na complementação das políticas públicas. Por meio de projetos que garantem acesso à educação, alimentação, cultura, esporte e profissionalização, essas organizações atuam onde o Estado não alcança, promovendo o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Durante a semana comemorativa dos 35 anos do ECA, em julho de 2025, o Governo Federal anunciou um pacote de ações com foco na primeira infância, incluindo cooperações técnicas com universidades e organizações internacionais, como o PNUD.
Foram lançadas diretrizes para fortalecimento dos Conselhos Tutelares, melhoria da formação de profissionais e desenvolvimento de estratégias de escuta protegida e acolhimento humanizado.
Fortalecer o ECA significa não apenas garantir direitos hoje, mas construir um país mais justo, produtivo e igualitário no futuro.
A proteção integral de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e toda a sociedade.
Por isso, é essencial que todos os setores se mobilizem para que os direitos previstos no ECA sejam realidade em todos os territórios do Brasil.
Ao completar 35 anos, o Estatuto reafirma sua atualidade e urgência, exigindo comprometimento, investimento e ação concreta para que nenhum menino ou menina seja deixado para trás.
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